HC 1044658 - DECISAO

HC 1044658 - DECISAO

Concluiu-se que a busca veicular e a apreensão de droga no veículo do paciente foram lícitas por fundadas razões na abordagem e devida flagrância, mas o ingresso no domicílio não reuniu comprovação suficiente de consentimento livre e de fundadas razões que autorizassem a dispensa de mandado judicial; por isso as provas obtidas na busca domiciliar foram declaradas ilícitas e anuladas, reservando-se a apreensão veicular de 107,23 g de maconha, e, diante da redução do conjunto probatório, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NATAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

NATAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento para ingresso
  2. 2 licitude da busca veicular e apreensão em flagrante
  3. 3 adequação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca veicular e a apreensão de droga no veículo do paciente foram lícitas por fundadas razões na abordagem e devida flagrância, mas o ingresso no domicílio não reuniu comprovação suficiente de consentimento livre e de fundadas razões que autorizassem a dispensa de mandado judicial; por isso as provas obtidas na busca domiciliar foram declaradas ilícitas e anuladas, reservando-se a apreensão veicular de 107,23 g de maconha, e, diante da redução do conjunto probatório, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada por meio da busca veicular.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.