HC 1010070 - DECISAO

HC 1010070 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por inexistir risco atual e contemporâneo que justificasse a medida extrema: os fatos imputados ocorreram majoritariamente em 2021 e as investigações e denúncias foram concluídas, as medidas cautelares alternativas já impostas mostraram-se eficazes, o afastamento cautelar do cargo expirou sem prorrogação judicial e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse a custódia; por isso a prisão foi substituída por comparecimento periódico em juízo e recolhimento do passaporte, com revogação das demais cautelares.

Parties
Paciente: EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares mais brandas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Cargo Público, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Fatos, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Cargo Público Fraude À Licitação Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade dos fatos imputados com a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e a ordem pública
  3. 3 Superveniência e expiração do prazo de afastamento do cargo e falta de prorrogação judicial

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por inexistir risco atual e contemporâneo que justificasse a medida extrema: os fatos imputados ocorreram majoritariamente em 2021 e as investigações e denúncias foram concluídas, as medidas cautelares alternativas já impostas mostraram-se eficazes, o afastamento cautelar do cargo expirou sem prorrogação judicial e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse a custódia; por isso a prisão foi substituída por comparecimento periódico em juízo e recolhimento do passaporte, com revogação das demais cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares mais brandas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
  • Impor o comparecimento periódico em juízo como medida cautelar