HC 1051388 - DECISAO

HC 1051388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, questões alegadas (invasão domiciliar e contemporaneidade da prisão) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS PERES MOREIRA; Paciente: VALÚCIO CADORINE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Presunção De Inocência +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PERES MOREIRA

Paciente

VALÚCIO CADORINE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 licitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, questões alegadas (invasão domiciliar e contemporaneidade da prisão) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.