RHC 219594 - DECISAO

RHC 219594 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresenta fundamentação individualizada e idônea — indicativos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico (visitas técnicas, contrato de fachada), uso de área rural de 243,65 hectares para plantio/ processamento, expectativa de lucro de 18 milhões de reais, apreensão de armamento e articulação interestadual — e o paciente encontra-se foragido; assim, estão presentes risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo o habeas corpus meio inadequado para revolvimento das provas.

Parties
Paciente / Recorrente: MIZAEL DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existe fundamentação concreta e individualizada que justifique a prisão preventiva?
  2. 2 É possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas?
  3. 3 Cabe no habeas corpus reexame aprofundado do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresenta fundamentação individualizada e idônea — indicativos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico (visitas técnicas, contrato de fachada), uso de área rural de 243,65 hectares para plantio/ processamento, expectativa de lucro de 18 milhões de reais, apreensão de armamento e articulação interestadual — e o paciente encontra-se foragido; assim, estão presentes risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo o habeas corpus meio inadequado para revolvimento das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Conheço do presente writ e denego a ordem.
  • Intimem-se.