HC 1050935 - DECISAO

HC 1050935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame das alegações; ademais, as questões sobre excesso de prazo e substituição por prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MÔNICA TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Duração Razoável Do Processo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Duração Razoável Do Processo Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

MÔNICA TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para apreciação do pedido (ausência do decreto prisional e da decisão que o manteve)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e conclusão do processo
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame das alegações; ademais, as questões sobre excesso de prazo e substituição por prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.