HC 1052246 - DECISAO

HC 1052246 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a decisão combatida é indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus nessas circunstâncias salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR REZENDE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADEMIR REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excepcionalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a decisão combatida é indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus nessas circunstâncias salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.