HC 1050291 - DECISAO

HC 1050291 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares (não atualização de endereço e permanência em local incerto), e os atrasos na instrução decorreram de diligências e do recambiamento interestadual, sem demonstrar desídia estatal, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KAUAN BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não se conhece da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recambiamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Recambiamento

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Parties

KAUAN BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva e sua aferição frente a obstáculos ao recambiamento interestadual

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares (não atualização de endereço e permanência em local incerto), e os atrasos na instrução decorreram de diligências e do recambiamento interestadual, sem demonstrar desídia estatal, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

  • Não se conhece da impetração
  • Publique-se