HC 1051877 - DECISAO

HC 1051877 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal diante do descumprimento deliberado das medidas cautelares (não atualização de endereço, evasão do distrito da culpa e permanência em local incerto e não sabido por longo período), além da gravidade dos delitos imputados, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MATEUS DE SOUSA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

FRANCISCO MATEUS DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento legal para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal diante do descumprimento deliberado das medidas cautelares (não atualização de endereço, evasão do distrito da culpa e permanência em local incerto e não sabido por longo período), além da gravidade dos delitos imputados, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.