HC 1033598 - ACORDAO

HC 1033598 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias analisaram elementos concretos que evidenciam periculum libertatis — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos característicos da traficância, pluralidade de endereços e alegado tráfico praticado na residência com presença de filhos menores — e concluíram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; diante deste quadro, e em conformidade com o art. 318-A do CPP e o HC coletivo n. 143.641/STF, a concessão de prisão domiciliar foi afastada por situação excepcional que impõe a proteção da prole.

Parties
Agravante: ANA CLARA DAMASCENO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Final No STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a prisão preventiva e indeferida a prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança, Dilação Probatória
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Da Criança Dilação Probatória

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Parties

ANA CLARA DAMASCENO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Final No STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, objetos de traficância, modus operandi)
  3. 3 afastamento da prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no HC coletivo n. 143.641/STF em hipóteses excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias analisaram elementos concretos que evidenciam periculum libertatis — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos característicos da traficância, pluralidade de endereços e alegado tráfico praticado na residência com presença de filhos menores — e concluíram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; diante deste quadro, e em conformidade com o art. 318-A do CPP e o HC coletivo n. 143.641/STF, a concessão de prisão domiciliar foi afastada por situação excepcional que impõe a proteção da prole.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a prisão preventiva e indeferida a prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante e indeferir o pedido de prisão domiciliar.