HC 1021651 - ACORDAO

HC 1021651 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares anteriores para garantir a ordem pública, não sendo cabível estender automaticamente a decisão concessiva proferida em autos diversos, nem conhecer alegação relativa ao art. 316 do CPP sem análise pelo juízo de origem (evitar supressão de instância).

Parties
Agravante: Adrian Henrique dos Santos de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Adrian Henrique dos Santos de Oliveira

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Violação ao acórdão anterior que substituiu prisão por cautelares diversas
  3. 3 Alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares anteriores para garantir a ordem pública, não sendo cabível estender automaticamente a decisão concessiva proferida em autos diversos, nem conhecer alegação relativa ao art. 316 do CPP sem análise pelo juízo de origem (evitar supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante fundada na reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas.