RHC 221096 - ACORDAO

RHC 221096 - ACORDAO

Apreensão de 27,36 quilos de cocaína constitui elemento concreto de gravidade e periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a avaliação de eventual condição de mero transportador exige exame aprofundado de provas incompatível com habeas corpus; e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: SILVIO VINICIO DE SOUZA BRUNI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Quantidade De Droga Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVIO VINICIO DE SOUZA BRUNI CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida e na gravidade concreta do delito é idônea e necessária para garantir a ordem pública
  2. 2 Se a condição de "mero transportador eventual" poderia afastar a necessidade da prisão preventiva sem exame aprofundado de provas
  3. 3 Se as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apreensão de 27,36 quilos de cocaína constitui elemento concreto de gravidade e periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a avaliação de eventual condição de mero transportador exige exame aprofundado de provas incompatível com habeas corpus; e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante