HC 1033571 - ACORDAO

HC 1033571 - ACORDAO

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação suficiente na gravidade concreta do feminicídio e na fuga do distrito da culpa, que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ADENICIO ADELINO SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Feminicídio, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Feminicídio Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

ADENICIO ADELINO SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação suficiente na gravidade concreta do feminicídio e na fuga do distrito da culpa, que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental