HC 1037281 - ACORDAO

HC 1037281 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — habitualidade na prática de procedimentos estéticos sem habilitação, risco de reiteração criminosa e evasão do distrito da culpa —, e as condições pessoais favoráveis da agravante não afastam a necessidade da medida extrema nem autorizam a sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: BETINA CALIXTO DOMICIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

BETINA CALIXTO DOMICIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada por homicídio em tese
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração das condições pessoais favoráveis diante de elementos concretos de reiteração e evasão

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — habitualidade na prática de procedimentos estéticos sem habilitação, risco de reiteração criminosa e evasão do distrito da culpa —, e as condições pessoais favoráveis da agravante não afastam a necessidade da medida extrema nem autorizam a sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada da agravante