HC 1051822 - DECISAO

HC 1051822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação, deixando de apresentar a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e torna impossível o exame da pretensão por ausência de prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Lesão Corporal, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Lesão Corporal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação, deixando de apresentar a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e torna impossível o exame da pretensão por ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.