HC 1051829 - DECISAO

HC 1051829 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEBERT CARLOS OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HEBERT CARLOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal