HC 1019788 - ACORDAO

HC 1019788 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a identificação da empresa do paciente como importante destinatária de vultosos recursos de origem suspeita (movimentações superiores a R$ 2.000.000.000,00), a existência de estrutura de ocultação patrimonial, indícios de vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de capitais e risco concreto de reiteração delitiva — circunstâncias que justificam a excepcionalidade da custódia e a inviabilidade de sua substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, eventual revolvimento probatório é vedado na...

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MERLIN; Agravante: RAFAEL PEPES FRANÇA ATHANASIO; Agravante: GUILHERME HENRIQUE BAHLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Reexame De Provas Contemporaneidade Do Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MERLIN

Agravante

RAFAEL PEPES FRANÇA ATHANASIO

Agravante

GUILHERME HENRIQUE BAHLS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a identificação da empresa do paciente como importante destinatária de vultosos recursos de origem suspeita (movimentações superiores a R$ 2.000.000.000,00), a existência de estrutura de ocultação patrimonial, indícios de vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de capitais e risco concreto de reiteração delitiva — circunstâncias que justificam a excepcionalidade da custódia e a inviabilidade de sua substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, eventual revolvimento probatório é vedado na...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva nos termos da decisão a quo