HC 1051796 - DECISAO

HC 1051796 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundada em indícios suficientes não limitados ao reconhecimento fotográfico (declarações das vítimas, relatório de investigação e elementos sobre modus operandi e comportamento do paciente), e a controvérsia probatória exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus; assim não restou demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RUI MARCENOS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública, Justa Causa, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Garantia Da Ordem Pública Justa Causa Dilação Probatória

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Parties

RUI MARCENOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundada em indícios suficientes não limitados ao reconhecimento fotográfico (declarações das vítimas, relatório de investigação e elementos sobre modus operandi e comportamento do paciente), e a controvérsia probatória exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus; assim não restou demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.