HC 1051903 - DECISAO

HC 1051903 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve antecipar julgamento quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: AYALA APARECIDA ALENCAR ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art.312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691 STF Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

AYALA APARECIDA ALENCAR ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve antecipar julgamento quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.