HC 1050785 - DECISAO

HC 1050785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta Corte (HC n. 1.049.927/SP), e por não ser possível ao STJ apreciar questões não debatidas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Pedido De Extensão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Pedido De Extensão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELIAS PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e preclusão para nova análise
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelais diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta Corte (HC n. 1.049.927/SP), e por não ser possível ao STJ apreciar questões não debatidas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.