HC 1051817 - DECISAO

HC 1051817 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente do writ, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do pedido por ausência da prova pré-constituída exigida; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MACEDO FLORES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS MACEDO FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por não juntada do inteiro teor do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente do writ, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do pedido por ausência da prova pré-constituída exigida; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.