HC 1051677 - DECISAO

HC 1051677 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Abordagem Pessoal, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Abordagem Pessoal Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e nulidade por abordagem e busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio e condução indevida
  3. 3 coação para obtenção de prova e violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.