HC 1051751 - DECISAO

HC 1051751 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a intervenção desta Corte é prematura, motivando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHALLY DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, RISTJ Art. 21 E IV C/c Art. 210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Organização Criminosa Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NATHALLY DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de menores de 2 e 6 anos em investigação por crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Existência ou não de situação excepcional (teratológica ou flagrante ilegalidade) que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a intervenção desta Corte é prematura, motivando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.