RHC 223907 - DECISAO

RHC 223907 - DECISAO

Verificou-se ausência de circunstância excepcional apta a manter a prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto, notando-se fundamentação insuficiente para a manutenção da custódia exclusiva (pena-base no mínimo, primariedade, ausência de antecedentes robustos e quantidade ínfima de droga apreendida). Assim, por não subsistirem os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, o recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo relator da apelação criminal.

Parties
Paciente/recorrente: Danilo Souza Cunha; Impetrante/advogada: Manuela Oliveira Meira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

Danilo Souza Cunha

Paciente/recorrente

Manuela Oliveira Meira

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de circunstância excepcional apta a manter a prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto, notando-se fundamentação insuficiente para a manutenção da custódia exclusiva (pena-base no mínimo, primariedade, ausência de antecedentes robustos e quantidade ínfima de droga apreendida). Assim, por não subsistirem os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, o recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo relator da apelação criminal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente Danilo Souza Cunha.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Relator da Apelação Criminal n. 8000757-40.2024.8.05.0020.