HC 1052103 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOICE VITORIA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOICE VITORIA CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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