HC 1020548 - DECISAO

HC 1020548 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de impetração em substituição a recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; o Tribunal Regional Federal fundamentou suficientemente a prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente e na complexidade da investigação, havendo regular andamento processual e designação de audiência de instrução, de modo que não se verificou excesso de prazo ou nulidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Juiz Natural, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Juiz Natural Audiência De Custódia Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de impetração em substituição a recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; o Tribunal Regional Federal fundamentou suficientemente a prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente e na complexidade da investigação, havendo regular andamento processual e designação de audiência de instrução, de modo que não se verificou excesso de prazo ou nulidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus