RHC 225136 - DECISAO

RHC 225136 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (integração do agente na organização criminosa 'PGC' e indícios de interceptações telefônicas sobre logística e distribuição de drogas), a hipótese não configura ausência de contemporaneidade, os embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido e o STJ não possui competência para analisar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Embargante: JEVERSON DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Periculosidade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Gravidade Concreta Periculosidade +3 more

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Parties

JEVERSON DO ROSÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre fundamentação e elementos dos autos
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (integração do agente na organização criminosa 'PGC' e indícios de interceptações telefônicas sobre logística e distribuição de drogas), a hipótese não configura ausência de contemporaneidade, os embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido e o STJ não possui competência para analisar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.