HC 1034739 - DECISAO

HC 1034739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo, contudo, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (aproximadamente 2,41 kg de entorpecentes em 3.133 porções, arma de fogo com numeração suprimida, caderno de anotações e indícios de atuação estruturada), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis da paciente não bastam para revogar a preventiva; prisão domiciliar não demonstrada por falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados...

Parties
Paciente: IVANILDA DE JESUS REIS; Corréu: RAFAEL ANDRADE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Análise De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

IVANILDA DE JESUS REIS

Paciente

RAFAEL ANDRADE MIRANDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo, contudo, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (aproximadamente 2,41 kg de entorpecentes em 3.133 porções, arma de fogo com numeração suprimida, caderno de anotações e indícios de atuação estruturada), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis da paciente não bastam para revogar a preventiva; prisão domiciliar não demonstrada por falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.