RHC 224236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a regularidade da tramitação e a ocorrência de decisão de pronúncia (incidindo a Súmula 21 do STJ), e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (tentativa de homicídio contra policiais militares, modus operandi, fato de ter fugido e outros crimes em curso), o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: VITOR ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus

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Parties

VITOR ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a regularidade da tramitação e a ocorrência de decisão de pronúncia (incidindo a Súmula 21 do STJ), e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (tentativa de homicídio contra policiais militares, modus operandi, fato de ter fugido e outros crimes em curso), o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.