RHC 221146 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante — participação em organização criminosa, fornecimento de armamentos, munições e informações privilegiadas que ameaçam a ordem pública e a funcionalidade do Estado — e porque não foi comprovado que o agravante seja o único responsável pelos cuidados do filho com TEA, de modo que não se atendem os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MARCUS NASCIMENTO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Substituição De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Gravidade Concreta Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCUS NASCIMENTO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante — participação em organização criminosa, fornecimento de armamentos, munições e informações privilegiadas que ameaçam a ordem pública e a funcionalidade do Estado — e porque não foi comprovado que o agravante seja o único responsável pelos cuidados do filho com TEA, de modo que não se atendem os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante