HC 1052290 - DECISAO

HC 1052290 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF para conhecimento no Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YURI MARCOLINO SILVA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

YURI MARCOLINO SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF para conhecimento no Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.