RHC 223049 - ACORDAO

RHC 223049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a permanência do agravante foragido por mais de quatro anos impede a computação desse período para fins de excesso de prazo e porque subsistem fundamentos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JACKSON MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 A fuga prolongada do distrito da culpa afasta a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva?
  2. 2 A ausência de contemporaneidade estrita da medida cautelar compromete sua validade, diante dos fundamentos concretos apresentados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a permanência do agravante foragido por mais de quatro anos impede a computação desse período para fins de excesso de prazo e porque subsistem fundamentos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.