RHC 227008 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução) e porque não houve prova irrefutável da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha (art. 318, VI, CPP); alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO MAIC LEAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Organização Criminosa, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Organização Criminosa Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JOÃO MAIC LEAL DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se cabe substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP (imprescindibilidade do pai para cuidados do filho até 12 anos)
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para comprovar imprescindibilidade parental

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução) e porque não houve prova irrefutável da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha (art. 318, VI, CPP); alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.