HC 1051669 - DECISAO

HC 1051669 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para substituir prisão preventiva por domiciliar não pode ser conhecido por esta Corte quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA REIS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

MARIA EDUARDA REIS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e requisito da flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para substituir prisão preventiva por domiciliar não pode ser conhecido por esta Corte quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.