HC 1034346 - ACORDAO
Diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares alternativas que demonstraram ineficácia para garantia da ordem pública, é justificável o restabelecimento da prisão preventiva da agravante mesmo sendo mãe de filho menor de 12 anos.
- Parties
- Agravante: PATRICIA MATHIEVICZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
PATRICIA MATHIEVICZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o descumprimento de prisão domiciliar e a reiteração delitiva justificam o restabelecimento da prisão preventiva, apesar de a acusada ser mãe de filho menor de 12 anos
- 2 Se a prisão domiciliar pode ser indeferida quando utilizada como salvo-conduto para prática reiterada de crimes
- 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolvimento fático-probatório e alegações de parcialidade
Ratio Decidendi
Diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares alternativas que demonstraram ineficácia para garantia da ordem pública, é justificável o restabelecimento da prisão preventiva da agravante mesmo sendo mãe de filho menor de 12 anos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a prisão preventiva da agravante.
Full Case Text
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