RHC 224698 - DECISAO

RHC 224698 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos exibem indícios de autoria e materialidade, presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, apreensão de quantidade expressiva de maconha (10.002,8 g) indicativa de destinação à traficância, condenação anterior por tráfico e tentativa de fuga, circunstâncias que configuram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/recorrente: EDISON DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (oposição): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

EDISON DOS SANTOS NETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos exibem indícios de autoria e materialidade, presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, apreensão de quantidade expressiva de maconha (10.002,8 g) indicativa de destinação à traficância, condenação anterior por tráfico e tentativa de fuga, circunstâncias que configuram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.