HC 1027113 - DECISAO

HC 1027113 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 26/08/2025 e o prazo recursal de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) já havia transcorrido quando o requerente apresentou o pedido em 04/11/2025.

Parties
Paciente: ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Intempestividade Recursal, Prova Pericial, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Intempestividade Recursal Prova Pericial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva devido a demora na prova pericial
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 26/08/2025 e o prazo recursal de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) já havia transcorrido quando o requerente apresentou o pedido em 04/11/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.