HC 1052233 - DECISAO

Parties: Paciente: MAICON OTAVIANO MARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MAICON OTAVIANO MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 aplicação da Súmula 691 do STF