HC 1021997 - ACORDAO

HC 1021997 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias: a quantidade e variedade de drogas apreendidas (104 porções de maconha, 39 porções de cocaína e 40 porções de crack), a existência de antecedentes e condenação recente indicam risco concreto de reiteração delitiva e demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 282, II, e art. 313, I, do CPP e art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATHEUS CIRILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS CIRILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na reincidência e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias: a quantidade e variedade de drogas apreendidas (104 porções de maconha, 39 porções de cocaína e 40 porções de crack), a existência de antecedentes e condenação recente indicam risco concreto de reiteração delitiva e demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 282, II, e art. 313, I, do CPP e art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante