HC 1051469 - DECISAO

HC 1051469 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque, analisados os fatos concretos, a custódia não se mostrou proporcional: não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga não é exacerbada e não há indícios de integração em organização criminosa, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para garantir a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRY CARVALHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido do habeas corpus; contudo, concedida de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GUSTAVO HENRY CARVALHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque, analisados os fatos concretos, a custódia não se mostrou proporcional: não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga não é exacerbada e não há indícios de integração em organização criminosa, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para garantir a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; contudo, concedida de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Previa assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas pelo STJ e subordinadas ao juízo de origem