HC 1050923 - DECISAO

HC 1050923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio e não revelou ilegalidade flagrante no ato impugnado; a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a negativa de acesso a diligências sigilosas foi justificada pela imprescindibilidade do sigilo para a investigação e pela ausência de prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente: JESUEL LEITE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUEL LEITE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentos concretos
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos/diligências sigilosas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio e não revelou ilegalidade flagrante no ato impugnado; a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a negativa de acesso a diligências sigilosas foi justificada pela imprescindibilidade do sigilo para a investigação e pela ausência de prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.