RHC 223961 - DECISAO

RHC 223961 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi (disparos de arma de fogo em local público, culminando em homicídio e tentativa), subsiste o periculum libertatis para garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia, motivada conforme art. 413, §3º, do CPP, é adequada, ensejando o desprovimento do habeas corpus e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente (recorrente): PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA MENEZES; Corréu: LUIZ HENRIQUE PROFETA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA MENEZES

Paciente (recorrente)

LUIZ HENRIQUE PROFETA ALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia (art. 413, §3º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi (disparos de arma de fogo em local público, culminando em homicídio e tentativa), subsiste o periculum libertatis para garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia, motivada conforme art. 413, §3º, do CPP, é adequada, ensejando o desprovimento do habeas corpus e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.