HC 1036866 - DECISAO

HC 1036866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, consubstanciada em materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (desvio de 557 aparelhos e prejuízo estimado superior a dois milhões de reais), risco de ocultação e dissipação patrimonial, e insuficiência das medidas menos gravosas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TIAGO CURCIO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Ocultação Patrimonial, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade Ocultação Patrimonial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CURCIO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, consubstanciada em materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (desvio de 557 aparelhos e prejuízo estimado superior a dois milhões de reais), risco de ocultação e dissipação patrimonial, e insuficiência das medidas menos gravosas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Publique-se.