HC 1051288 - DECISAO

HC 1051288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância, e a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES JUSTINO; Paciente: ANDERSON BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Supressão De Instância, Sistema Acusatório, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

DOUGLAS SOARES JUSTINO

Paciente

ANDERSON BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância, e a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se