HC 1015032 - ACORDAO

HC 1015032 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos crimes e do modus operandi, nos termos do art. 312 do CPP; e o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não invalidou a condenação quando existiram outros elementos de prova que corroboraram a autoria e a materialidade.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ CARLOS DE FREITAS NETO; Autor Da Decisão Impugnada (relator Monocrático): Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ CARLOS DE FREITAS NETO

Agravante/paciente

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Autor Da Decisão Impugnada (relator Monocrático)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se reconhecimento fotográfico isolado pode anular condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos crimes e do modus operandi, nos termos do art. 312 do CPP; e o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não invalidou a condenação quando existiram outros elementos de prova que corroboraram a autoria e a materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a custódia cautelar nos termos das instâncias ordinárias