RHC 227959 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência na instrução do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Recurso Em Habeas Corpus, Revogação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 insuficiência da instrução do habeas corpus
- 3 inviabilidade de conhecimento do recurso em razão de instrução defeituosa
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência na instrução do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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