HC 1053747 - DECISAO

HC 1053747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem e de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: KARINE GABRIELLY DE BEM MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal De Origem; Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Trâmite Recursal Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Trâmite Recursal Em Habeas Corpus

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Parties

KARINE GABRIELLY DE BEM MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal De Origem; Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem e de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.