HC 1036599 - DECISAO

HC 1036599 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar ilegalidade flagrante; havia prévia manifestação do Ministério Público e o Tribunal de origem fundamentou a conversão em prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes, evidenciando presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que autorizou a custódia e afasta a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CICERO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Sistema Acusatório Medidas Cautelares

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Parties

CICERO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de o magistrado impor medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar ilegalidade flagrante; havia prévia manifestação do Ministério Público e o Tribunal de origem fundamentou a conversão em prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes, evidenciando presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que autorizou a custódia e afasta a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se