HC 1054004 - DECISAO

HC 1054004 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX PONCI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ALEX PONCI DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por agressão policial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.