HC 1054758 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode intervir prematuramente, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando que não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação daquele óbice processual.
- Parties
- Paciente: ANDERSON CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
ANDERSON CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode intervir prematuramente, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando que não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação daquele óbice processual.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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