HC 1054628 - DECISAO

HC 1054628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de recurso ordinário e mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, estando obstado o conhecimento do mandamus por razões processuais e de repetição de matéria, não sendo adequada a análise de mérito nem a regularização de eventuais defeitos no caso concreto.

Parties
Paciente: WILSON BALBINO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração/substituição de recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art.315 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art.318 II Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Reiteração De Impetração/impedimento De Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art.315 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art.318 II Cpp) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON BALBINO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de recurso ordinário e mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, estando obstado o conhecimento do mandamus por razões processuais e de repetição de matéria, não sendo adequada a análise de mérito nem a regularização de eventuais defeitos no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração/substituição de recurso ordinário

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.